Artigos

Assessoria Jurídica Empresarial com competência e confiança

A responsabilidade civil das companhias aéreas de transporte de passageiros

Autoria: Eder Fasanelli Rodrigues – Rogério Kairalla Bianchi
As fontes legais da matéria. O conflito na aplicação das normas. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: artigo 14 e artigo 17. Regulamentação do contrato de transporte no Código Civil de 2.003: artigo 730 e seguintes. Desconfiguração da responsabilidade no caso de gratuidade do transporte. A responsabilidade civil das empresas aéreas. A responsabilidade objetiva. Os abusos mais comuns: atraso, “overbooking”, extravio de malas, lesão e morte. Limites da responsabilidade. O reembolso da passagem aérea.

Veja outras novidades