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Jornada de Trabalho – Motoristas e atividades externas

Autoria: Eder Fasanelli Rodrigues – Alessandro Gasparine
As normas de proteção ao trabalhador. A Jornada de trabalho. Enquadramento do empregado no disposto no art. 62, inc. I da CLT. Consequencias jurídicas do desenquadramento do empregado da exceção prevista no inc. I, do art. 62, da CLT: riscos do desenquadramento na exceção. As normas coletivas que suprimem ou limitam o pagamento das horas extras: os acordos coletivos de trabalho e sua eficácia – divergência jurisprudencial. Fiscalização de empregados externos quanto ao tempo efetivamente dedicado à empresa.

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