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A nova execução civil: Análise Crítica das Leis nº 11.232/05 E nº 11.382/06

Autoria: Eder Fasanelli Rodrigues
A segurança jurídica e os meios necessários para o efetivo recebimento do quanto provido. Modernização do procedimento de execução cível e a equiponderância entre os fatores “tempo” e segurança jurídica. Priorização da efetividade do processo para a concretização da prestação jurisdicional concedida. Lei nº 11.232/05: consagração da execução da sentença condenatória como fase processual ao invés de processo autônomo. O artigo 475-J do CPC e a concepção auto-executável da sentença. Lei nº 11.232/05 e a execução trabalhista: aplicabilidade da multa do artigo 475-J do CPC pelo não cumprimento de sentença condenatória trabalhista. Lei nº 11.382/06: alterações do procedimento inicial, indicação de bens à penhora, prazo para interposição de embargos, efeito suspensivo dos embargos, penhora “on-line”. A lei nº 11.382/06 e a execução fiscal: aplicabilidade subsidiária no procedimento de execução fiscal.

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